Portaria 1266 decretou o fim de todas indenizações a anistiados políticos da Ditadura #boato

Boato – Governo Bolsonaro e Damares Alves publicam Portaria n° 1266 que colocou fim nas indenizações vitalícias de todos os guerrilheiros da Ditadura.

Nos últimos meses, uma onda de protestos pedindo a intervenção militar no Brasil começou a crescer no Brasil. Mas foi durante a pandemia que o assunto ganhou força e está causando grandes discussões, especialmente, no STF e no Congresso.

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O fato é que a ditadura causou grandes estragos em todo o país e ceifou diversas vidas inocentes. Buscando reparar um pouco os erros do passado, desde 2001, o governo federal instaurou a Comissão da Anistia que é responsável pelas políticas de reparação moral e econômica e também pela memória das vítimas da ditadura.

Mas de acordo com uma história que está circulando nas redes sociais, parece que o governo do presidente Jair Bolsonaro decretou o fim das indenizações pagas às vítimas perseguidas pelo regime. Segundo uma publicação, Bolsonaro teria colocado um ponto final nas indenizações vitalícias de todos os guerrilheiros da ditadura. A prova seria a publicação da Portaria n° 1266, que anularia a Portaria n°1861, supostamente criada pelo PT. Confira:

“DECRETADO O FIM DAS INDENIZAÇÕES VITALÍCIAS AOS GUERRILHEIROS ANISTIADOS POLITICAMENTE NO Brasil. FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO EM 08/06/2020 A PORTARIA Nº 1266 DE 05 DE JULHO DE 2020 ONDE É ANULADA A PORTARIA Nº 1861 DE 14 DE JULHO DE 2004, CRIADA NO GOVERNO DO PT, QUE ANISTIAVA POLITICAMENTE INÚMERAS PESSOAS E ESTAS RECEBIAM ETERNAMENTE INDENIZAÇÕES. CHEGA DE PRIVILÉGIOS!!!”.

Portaria 1266 decretou o fim de todas indenizações a anistiados políticos da Ditadura?

A informação caiu como uma bomba nas redes sociais e gerou muitas críticas (em alguns casos, elogios). Mas será que essa história de que a Portaria n°1266 teria acabado com as indenizações vitalícias de anistiados da ditadura é real? A resposta é não.

Vamos aos fatos! Para começo de história, a publicação segue aquele velho roteiro de fake news na internet. Ela é vago, alarmista, possui erros de português e não cita fontes confiáveis.

Além disso, esse tipo de história, relacionada à “bolsa ditadura”, é mais comum do que se pensa. A equipe do Boatos.org já desmentiu inúmeras delas, como a que dizia que Bolsonaro teria cancelado a bolsa ditadura, criada pelo governo FHC e que custaria R$365 milhões mensais. Também a que dizia que o ministro do STF, Luiz Fux, teria colocado fim ao auxílio para anistiados da ditadura e, por fim, a que indicava que a ministra Damares cancelou o pagamento de 2000 indenizações de anistiados da ditadura.

Pois bem, na realidade, o que houve hoje foi uma distorção de outra medida do governo Bolsonaro. Tudo começou no dia 8 de junho de 2020, quando a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, revogou cerca de 300 portarias de declaração de anistiados políticos. Todas as indenizações pertenciam a ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB). De acordo com o documento, a revogação aconteceria por falta de provas de perseguição política.

Tão logo o documento foi publicado, juristas e historiadores contestaram a decisão de Damares. Em 2019, o STF julgou constitucional a possibilidade de revogação das indenizações concedidas aos ex-cabos da FAB. Entretanto, os juristas também definiram que o direito à defesa dos anistiados deveria ser garantido. De acordo com os advogados dos ex-cabos da FAB, isso não teria ocorrido. Com isso, a situação segue em aberto.

Como é possível observar, o decreto assinado pela ministra Damares extingue “apenas” as indenizações de ex-membros das Forças Armadas e não de nenhuma pessoa civil. Sabemos que o atual governo não vê a anistia de perseguidos políticos pela ditadura com bons olhos e que a revogação das indenizações de ex-cabos da FAB, de forma arbitrária, pode abrir as portas para novas anulações. Porém, dessa vez, a história de que todos os guerrilheiros anistiados tiveram suas indenizações canceladas não é real.

Em resumo: a história que diz que a Portaria n°1266 revogou as indenizações de todos os anistiados da ditadura é falsa! Não houve o fim das indenizações, mas sim a revogação do auxílio pago a alguns ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB). O STF julgou a ação constitucional, entretanto, exigiu direito à defesa (coisa que não aconteceu). Dessa vez, a história não passa de balela (e esperamos que continue assim). Até a próxima!

Ps.: Esse artigo é uma sugestão de leitores do Boatos.org. Se você quiser sugerir um tema ao Boatos.org, entre em contato com a gente pelo site, Facebook e WhatsApp no telefone (61) 99177-9164.

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