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Decreto 11.407, da participação social, serve para o governo decidir quem é o dono da propriedade que você tem #boato

Decreto 11.407, da participação social, serve para o governo decidir quem é o dono da propriedade que você tem, diz boato (Foto: Reprodução/Facebook)

Boato – O governo acabou de lançar o Decreto 11.407, da participação social. A partir de agora, o governo vai decidir quem é o dono da sua propriedade privada.

Desde quando o novo governo assumiu, o que não tem faltado em relação a fake news é notícia falsa que aponta para supostas medidas do governo Lula. A última reproduz uma fake news que está circulando há tempos.

Depois que foi publicado o Decreto 11.407, chamado de decreto da Participação Social, começou a circular uma mensagem que aponta que o decreto seria para “o governo vai decidir quem é o dono da propriedade do que você tem”. Leia algumas das versões de mensagem que estão circulando online:

Versão 1: governo vai decidir quem é o dono da propriedade que voce tem. Chama-se decreto de participação social. Começou assim na Venezuela com a censura e depois o confisco de propriedades. Ainda tem que passar pelo Congresso, mas como está tudo sem freio no Brasil….. Isto é muito sério, muito grave!!!

Versão 2: Saiu no diário oficial hoje que o governo vai decidir quem é o dono da propriedade do que você tem. Chama de decreto de “participação social” DECRETO Nº 11.407, DE 31 DE JANEIRO DE 2023, que foi assinado na data da promulgação. Foi assim que começou na Venezuela! Começaram com a censura e depois o confisco de propriedades. Isto ainda tem que passar pelo congresso mas como esta tudo sem freio no Brasil. Isto é muito sério, muito grave. Não pode ser aprovado na câmara! 

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Versão 3: Saiu no diário oficial hoje que o governo vai decidir quem eh o dono da propiedade do que vc tem. Chama de decreto de “participação social” Isto foi um decreto assinado hoje. Foi assim que começou na Venezuela. Começaram com a censura e depois o confisco de propriedades. Isto ainda tem que passar pelo congresso mas como esta tudo sem freio no Brasil. Isto é muito sério, muito grave. Compartilhem ao máximo. Vamos fazer pressão, cobrar os Senadores e Deputados p barrarem um absurdo desses, enquanto ainda temos chance .

Decreto 11.407, da participação social, serve para o governo decidir quem é o dono da propriedade que você tem?

O que não faltou foi gente compartilhando e, principalmente, comentando em cima da tal história em questão. Porém, o que está ocorrendo é uma falsa (em muitos casos de forma dolosa) interpretação do Decreto 11.407.

A mensagem, o histórico e uma busca pelo decreto da participação social já acaba resolvendo o “mistério”. Assim como uma “boa” fake news, a mensagem tem algumas características básicas de fake news: o caráter vago, o tom alarmista e os erros de português.

Além disso, o que não tem faltado é informação falsa relacionando o governo Lula com o fim da propriedade privada ou confiscos. Temos alguns exemplos desde o período eleitoral aqui, aqui e aqui. A partir daí, bastou uma busca para descobrir que não tem nada de decisão sobre propriedade privada. O Decreto 11.407 diz o seguinte:

Art. 1º  Fica instituído o Sistema de Participação Social no âmbito da administração pública federal direta. Art. 2º  O Sistema de Participação Social tem por finalidade estruturar, coordenar e articular as relações do Governo federal com os diferentes segmentos da sociedade civil na aplicação das políticas públicas.

Art. 3º  O Sistema de Participação Social compreende: I – órgão central – a Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República; e II – órgãos setoriais – as Assessorias de Participação Social e Diversidade dos Ministérios e as unidades administrativas responsáveis pela área de participação social.

Art. 4º  O Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República poderá editar normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto. Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Basicamente, o decreto cria um sistema de participação e interlocução do governo com movimentos populares para a criação de políticas públicas. Isso ocorrerá em todos os ministérios. Em nenhum momento, é dito que o governo vai decidir quem ficará com a sua propriedade.

Não há, aliás, qualquer fonte confiável que aponte que isso vai ocorrer. Vale lembrar que o direito de propriedade é um dos direitos e garantias individuais que são cláusulas pétreas na Constituição. Ou seja: nem que quisesse, o governo Lula acabaria com isso (pelo menos, não sem uma Constituição nova, o que é improvável).

Para além disso, a própria secretária executiva adjunta da Secretaria-Geral da Presidência da República, Tânia Oliveira, desmentiu a fake news. Assista vídeo publicado de sua conta no Instagram:

Resumindo: é falsa a história que aponta que o Decreto 11.407 vai fazer com que o governo decida quem vai ficar com a sua propriedade. O decreto que cria o Sistema de Participação Social não tem nada a ver com confisco de propriedade privada.

Ps.: Esse artigo é uma sugestão de leitores do Boatos.org. Se você quiser sugerir um tema ao Boatos.org, entre em contato com a gente pelo site, Facebook e WhatsApp no telefone (61) 99458-8494.

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