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Como a Constituição já previa questão da função social e desapropriação, decisão do STF não é “fim da propriedade privada” ou “implantação do Comunismo”

STF decretou o fim da propriedade privada hoje e começou a implantação do Comunismo, diz boato (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

Boato – O STF decretou o fim da propriedade privada e começou a implementação do Comunismo ao decidir que função social é um fator preponderante para desapropriação de terras.

  Análise

Uma decisão do STF está rendendo uma série de mensagens indignadas em redes sociais por parte de “conservadores” em redes sociais. Depois que a corte decidiu que o cumprimento da função social é um requisito para impedir a desapropriação de terras, mensagens, vídeos e publicações começaram a apontar que era o “início do Comunismo no Brasil” e o “fim da propriedade privada” no país.

A justificativa de muitos para clamar pela “propriedade privada” e falar “Comunismo” seria a possibilidade, apresentada como uma novidade, de desapropriação de terras produtivas. Leia algumas das mensagens que circulam online:

Vídeo: é falso que imagens mostram Lulinha agredindo a esposa

Versão 1: Urgente! STF decidiu iniciar a implementação do comunismo hoje. Fim da propriedade privada Versão 2: Fim da propriedade privada e da democracia no Brasil. STF rasga a constituição mais uma vez. O novo normal do Brasil. Versão 3: 🚨URGENTE🚨STF decide que PROPRIEDADE PRIVADA mesmo sendo PRODUTIVA pode ser DESAPROPRIADA!

Não é de hoje que informações, no mínimo, duvidosas de interpretações sobre “propriedade privada” e “comunismo” em leis circulam na internet. Só para ficar em um exemplo, não faz muito tempo que o Boatos.org desmentiu histórias falsas que apontavam que um decreto do governo garantiria o “confisco de propriedade privada”.

Checagem

Na parte da checagem, vamos responder a três questões. A primeira é se a decisão do STF prevê a implantação do Comunismo no Brasil. A segunda é se é uma novidade a questão da função social como requisito para quem tem terras. A terceira é se a decisão do STF significa o fim da propriedade privada no Brasil.

A decisão do STF prevê a implantação do Comunismo no Brasil?

Não prevê. Esta retórica de alguns grupos de clamar pelo “Comunismo” pode ser eficaz em termos de debate político ou lacração na internet, mas passa longe do conceito de exatidão.

Para quem não sabe, o Comunismo é um regime definido por diversos elementos dentro de uma sociedade. Hoje, apenas cinco países adotam o sistema de governo (China, Laos, Vietnã, Coreia do Norte e Cuba). A decisão do STF não “implementa” o regime no Brasil, que continua sendo capitalista como sistema econômico e de república federativa presidencialista como sistema político. A decisão não mudou isso.

É uma novidade a questão da função social como requisito para quem tem terras?

Aliás, sequer a questão da função social para se evitar desapropriação é nova. Ao contrário do que sugerem algumas publicações, a questão está presente na Constituição, mais exatamente, no artigo 184. Leia:

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Em 1993, uma lei do governo Itamar Franco regulamentou o dispositivo. O artigo 2º da Lei 8.629 diz o seguinte: “Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social”.

O que aconteceu foi que em 2007, a Confederação Nacional do Agricultura e Pecuária (CNA) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a validade de alguns artigos da Lei de 1993. Agora, em 2023, foi que saiu a decisão, em que o Supremo negou a ADI.

Ou seja: o STF não criou nenhuma nova lei (até porque o STF não cria leis, apenas as interpreta). O que houve foi a negação de uma decisão que pedia uma mudança na lei brasileira.

A decisão do STF significa o fim da propriedade privada no Brasil?

Não significa. Para começar, a decisão visa atender algo que já estava na Constituição: garantir o cumprimento de do uso social (e não de mero lucro para o proprietário) de uma área rural.

Para citar alguns exemplos: garantir o uso social de uma terra nada mais é do que cumprir com requisitos como a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista. Ou seja: se, por exemplo, uma terra se utilize de mecanismo que degradem o meio ambiente ou pratique o trabalho escravo, ela pode ser desapropriada.

Por fim, é importante fazer mais um esclarecimento: desapropriação não é simplesmente “tomar a terra sem nenhum retorno” (isso é expropriação). Desapropriação é tomar a terra mediante algum tipo de compensação financeira.

Conclusão

Boato sem comprovação 👎

Não é verdade que o STF implantou o Comunismo no Brasil ou acabou com a propriedade privada no país. A decisão recente da corte apenas manteve o que está na legislação brasileira em relação a função social de propriedades rurais no Brasil.

Ps: Esse artigo é uma sugestão de leitores do Boatos.org. Se você quiser sugerir um tema ao Boatos.org, entre em contato com a gente pelo siteFacebook e WhatsApp no telefone (61) 99458-8494.

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