Julgamento no STF sobre segunda instância é ilegal por causa da mudança de jurisprudência #boato

Boato – O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prisão é ilegal. Motivo é a mudança de jurisprudência sobre o assunto em pouco tempo. 

Desde o início de novembro, um dos assuntos mais comentados nas redes sociais, sem dúvida alguma, é a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prisão em segunda instância. Por 6 votos a 5, os magistrados decidiram que a prática é ilegal.

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Com a decisão, algumas pessoas puderam solicitar sua soltura da prisão. É o caso do ex-presidente Lula, que ganhou liberdade pouco antes de 24h da decisão do STF. Por causa disso, o STF foi alvo de diversas manifestações nos últimos dias.

Nesse clima, as fake news não param de pipocar na internet. E de acordo com a história de hoje, uma declaração do ministro Luiz Fux durante seu voto sobre o caso poderia mudar tudo. Segundo as publicações, Fux teria dito que o STF não teria legitimidade para votar sobre a prisão em segunda instância. Ainda de acordo com a mensagem, o ministro teria justificado sua observação por conta do artigo 926 do Código de Processo Civil. Confira:

JULGAMENTO NO STF É ILEGAL. O Ministro Luiz Fux afirmou em seu voto que o STF não está legitimado a rediscutir prisão em segunda instância. Isso porque o Código de Processo Civil determina no artigo 926 que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la ESTÁVEL, íntegra e coerente. A prisão em segunda instância foi definida em 2016 e desde então NADA ocorreu que justifique mudança, ao contrário, foi fundamental contra a corrupção.

O STF, assim como todos os tribunais, está obrigado a cumprir o Código de Processo. Sociedade, demais poderes da República e Forças Armadas estão assistindo ao anunciado RETORNO da farra da impunidade, mediante JULGAMENTO LEGAL. Precisamos urgentemente divulgar o grave alerta do Ministro Fux. Nossos representantes no Congresso Nacional precisam ser pressionados por nós. É nosso futuro que está em jogo. O dólar aumentou e a bolsa despencou. Pensem nisso.

Julgamento no STF sobre segunda instância é ilegal por causa da mudança de jurisprudência?

A notícia viralizou rapidamente entre os internautas e chegou até a animar quem não tinha gostado nada da decisão do STF. Mas será que essa história de que a decisão é ilegal por conta do Código de Processo Civil é verdadeira? Não é!

Vamos aos detalhes! Ao ler as mensagens, logo ficamos desconfiados. Isso porque as publicações apresentam caráter vago e alarmista, pedidos de compartilhamento e falta de fontes confiáveis.

Vale ressaltar que a mensagem ainda culpa a decisão do STF pela alta do dólar e também pela queda da bolsa. É importante destacar que depois da decisão, de fato, ambos oscilaram. Entretanto, a alta do dólar também tem outros fatores, como a guerra comercial entre Estados Unidos e China e o próprio leilão do pré-sal, no Brasil. Já a queda do IBOVESPA também está relacionada a outros fatores, como o forte clima de tensão na América Latina, que faz oscilar as moedas dos países latino-americanos.

Resolvemos investigar essa história a fundo e, no fim, a história nos causou verdadeira estranheza. Apesar de, durante seu voto, o ministro Luiz Fux ter, de fato, citado o referido artigo e levantado questionamentos sobre a mudança de jurisprudência (é importante ressaltar que, em 2016, o STF já havia cotado o contrário em outra sessão), chamar o julgamento de ilegal é bastante tendencioso. Isso porque qualquer ilegalidade teria sido discutida previamente no Supremo. No final das contas, a tese acabou suprimida e o resultado foi o fim da prisão em segunda instância.

Vale ressaltar que o julgamento só ocorreu por conta de um vácuo na decisão. Desde 2016, a Corte autorizou quatro vezes a prisão em segunda instância, porém três ações sobre esse tema permaneciam em aberto no Supremo. Por causa disso, juízes e ministros do STF acabavam por decidir de forma divergente sobre o assunto.

Foi aí que descobrimos que a decisão não pode ser considerada ilegal por dois motivos. O primeiro é porque a decisão foi do Supremo (o que é mais do que preciso para validar o assunto, visto que a decisão não cabe recurso). E segundo, porque a decisão se deu por causa da presunção de inocência descrita na Constituição (logo, quem votou favorável, indicou estar seguindo a Constituição).

Por fim, é importante destacar que, caso a Constituição seja mudada (por meio de uma PEC, por exemplo), o entendimento também muda. Nessa situação, o julgamento poderia ser revisto (de novo) e uma nova votação poderia ocorrer.

Em resumo: a história que diz que julgamento no STF sobre segunda instância é ilegal por causa mudança de jurisprudência é falsa! Apesar do ministro Luiz Fux, de fato, ter questionado o STF sobre este ter mudado de posição em pouco tempo, o processo não foi ilegal. Justamente pelos próprios ministros do STF ainda terem entendimentos diferentes sobre o tema. A decisão vem justamente para padronizar as decisões.

Ps.: Esse artigo é uma sugestão de leitores do Boatos.org. Se você quiser sugerir um tema ao Boatos.org, entre em contato com a gente pelo site, Facebook e WhatsApp no telefone (61)99177-9164.

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