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É falso que decreto que cria Lei Padre Júlio Lancellotti proíba cerca elétrica em residências

Decreto do governo Lula proíbe cerca elétrica em casas, diz boato (Foto: Reprodução/WhatsApp)

Boato – O governo Lula criou um decreto em que proíbe o uso de cerca elétrica em residências (Lei Padre Júlio Lancellotti).

Análise

Há alguns dias, o governo Lula editou um decreto chamado de Lei Padre Júlio Lancellotti. O documento regula leis em relação à chamada “arquitetura hostil” (que não permite que moradores de rua ocupem espaços públicos). Na esteira do decreto, um vídeo de um sujeito está viralizando na internet com uma, digamos, “interpretação alternativa” dos fatos.

Um homem fala, em tom exaltado, que o governo federal proibiu o uso de cerca elétrica em residências. Isso ocorreu por conta, de acordo com a mensagem, do próprio decreto de Lula. O sujeito também aponta que está proibido o uso de arame farpado e caco de vidro em residências, que o padre Júlio Lancellotti “apoia vagabundagem” e que daqui a pouco vão proibir cachorros. Leia a transcrição do discurso:

Versão 1: Mais essa agora….😡 Então o cidadão de bem não pode mais nem escolher o o modelo de grade que quer em sua casa … ou estabelecimento?? O recado é deixar tudo facilitado pras bandidagens? A que ponto chegamos neste Desgoverno…..🤦🏻‍♀️. Governo/ quadrilha PT, esperar o que?, nenhum espanto!!!🤷🏼‍♀️ 🦑 Rápio protege os MENINOS VÍTIMAS DA SOCIEDADE QUE ROUBAM 🚲🚲E📱📱só para tomarem umas 🍺🍻🍺

Vídeo: não é verdade que borra de café seja a melhor solução mosquito da dengue

Transcrição: Cês tão vendo essas lança aí com essa pontinha, a cerca elétrica, tudo bem feitinho aí, né? Ó. Está vendo? Isso é proteção pra ladrão não entrar. Só que isso aí está proibido agora. A partir de ontem, dia onze de dezembro de dois mil e vinte e três, o ladrão de nove D do chefe da facção crimi que está no poder proibiu agora fez um decreto ontem.

O nome do decreto é Padre Lancelotes, decreto Padre Lancelote, aquele padre lá que apoia a vagabundagem também entendeu? Aquele padre que se você for pesquisar a vida dele você vai achar coisa também está aí ó dizendo que é pra proteger as pessoa que fora em rua, situação de rua.

É não é pra facilitar pro ladrão entrar. Daqui a pouco vem um projeto aí pra proibir cachorro dentro do quintal. E outras coisa mais. Está proibido isso aí. Arame farpado, caco de vidro e cerca elétrica. A partir de ontem. O decreto do ladrão que tomou conta do poder beleza? Pode compartilhar aí.

Checagem

Na parte da checagem do conteúdo, vamos responder às seguintes questões: 1) O que fala o decreto que criou a Lei Padre Júlio Lancellotti? 2) É verdade que o governo proibiu o uso de cerca elétrica em residências? 3) Quais são as outras mentiras contidas na mensagem?

O que fala o decreto que criou a Lei Padre Júlio Lancellotti?

A Lei Padre Júlio Lancellotti já havia sido promulgada em 2022 (mesmo com um veto do então presidente Jair Bolsonaro, que acabou sendo derrubado). A lei prevê a proibição de técnicas de construção hostis em espaços livres do público. Agora, em 2023, Lula e o Padre Júlio assinaram o decreto que regulamenta a lei, que altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Leia um trecho:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no inciso XX do caput do art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para vedar o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis nos espaços livres de uso público que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, pessoas idosas, jovens, crianças, pessoas com deficiência e outros segmentos da população.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis aquelas que: I – impeçam a fruição dos espaços livres de uso público; II – interfiram no pleno exercício do direito à cidade; e III – segreguem indivíduos e grupos sociais, especialmente as pessoas em situação de rua, pessoas idosas, jovens, crianças, pessoas com deficiência e outros segmentos da população.

Art. 3º São estratégias para promover o conforto, o abrigo, o descanso, o bem-estar e a acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, nos termos do disposto no inciso XX do caput do art. 2º da Lei 10.257, de 2001: I – a implementação de medidas que visem a coibir o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público; II – a inclusão nos instrumentos de planejamento urbano, preferencialmente os planos diretores, códigos de obra e legislação correlata, de requisitos que impeçam o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis nas intervenções edilícias e urbanísticas; III – a definição de mecanismos de incentivo para o desfazimento de obras que utilizaram materiais, estruturas, equipamentos ou técnicas construtivas hostis; e IV – a implementação de medidas de fiscalização que impeçam o emprego de materiais, estruturas, equipamentos ou técnicas construtivas hostis nas intervenções edilícias e urbanísticas.

Art. 4º Caberá à União, às suas autarquias e às suas fundações: I – adotar medidas que visem à promoção do bem-estar e da acessibilidade nos programas federais de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, e de outras infraestruturas e equipamentos públicos sociais e urbanos; II – realizar diagnóstico sobre obras que utilizaram materiais, estruturas, equipamentos ou técnicas construtivas hostis nos imóveis da União e de suas autarquias e fundações, e identificar, quando for o caso, as medidas necessárias para o seu desfazimento ou a sua adequação; III – orientar os Municípios a cumprirem o disposto nos incisos II e III do caput do art. 3º, no âmbito dos programas federais de infraestrutura social e urbana; e IV – atuar em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o cumprimento do disposto neste Decreto, na forma prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.257, de 2001.

É verdade que o governo proibiu o uso de cerca elétrica em residências?

Não. Ao contrário do que aponta o vídeo do “revoltado”, o decreto não prevê proibições em residências. A proibição da arquitetura hostil (e, sim, cerca elétrica, está inclusa neste rol) se dá apenas em espaços públicos (ruas, viadutos, calçadas etc.). O muro, desde que erguido dentro da área do terreno (se não tiver, temos outra irregularidade), não está incluso neste rol.

Quais são as outras mentiras contidas na mensagem que fala sobre proibição de cerca elétrica?

Além disso, o sujeito também “erra” (vamos deixar assim) ao falar que arame farpado e cacos de vidro (chamados pela lei de ofendículos) foram proibidos em residências (como mostra este artigo, há limites já estabelecidos por lei) e também é leviano ao acusar o padre Júlio Lancellotti de “defensor da vagabundagem” e falar, em sem provas que “se pesquisar, vai achar coisa aí”.

Conclusão

Fake news ❌

É falso que o governo federal esteja, por meio de um decreto, proibindo o uso de cerca elétrica em residências com a Lei Padre Júlio Lancellotti. O decreto trata de outro tema e não tem relação com as acusações em questão.

Ps: Esse artigo é uma sugestão de leitores do Boatos.org. Se você quiser sugerir um tema ao Boatos.org, entre em contato com a gente pelo e-mail [email protected] e WhatsApp (link aqui: https://wa.me/556192755610)