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Lei 14.534/23 não tem relação com atualização obrigatória do CPF para não perder Bolsa Família

Lei 14.53423 obriga atualização de CPF na Receita Federal para não perder Bolsa Família, diz boato (Foto: Reprodução/TikTok)

Boato – O governo federal lançou uma lei de número 14.534/23 que obriga a atualização do CPF no site da Receita Federal para a pessoa não perder o Bolsa Família.

Análise

Duas novas regras do governo federal estão gerando o que podemos chamar de uma “confusão” na internet. Uma delas é uma medida do governo federal para diminuir o números de pagamentos irregulares em benefícios sociais como o Bolsa Família. A outra é a Lei de número 14.534/23, que garante o CPF como documento único para todos os cadastros (isto já é um spoiler).

Com base nisso, está circulando mensagens que apontam que as pessoas têm que ir, por conta da Lei 14.534/23, ir no site da Receita Federal para fazer o cadastramento do CPF para não perder o Bolsa Família. Leia a mensagem que circula online (principalmente em vídeos do TikTok):

Lei 14.534/23 ATUALIZAÇÃO DO CPF ENTRA EM VIGOR AGORA LASCOU VIROU LEI 21/12/2023. Vira lei para os brasileiros. Tá bom, pessoal. Já está valendo a partir do dia onze de janeiro. Preste muita atenção! Atualização do CPF. Muita atenção. Você aí que é aposentado. Pensionista ou recebe BPC, LOAS. Todo mundo aí que recebe algum pagamento do governo. Pode ser impedido de receber caso o CPF esteja irregular. Olha só, pessoal.

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Não tem nada a ver com nome sujo no SPC. No Serasa ou qualquer uma dessas alternativas. Tá bom, é uma atualização do governo. Ele implantou essa lei de número 14.534/2023. Ele implantou essa lei para que as pessoas possam atualizar o seu CPF. E a partir do mês de janeiro, no dia onze, propriamente você aí que está com seu CPF irregular, infelizmente você não vai estar podendo receber nenhum tipo de benefício. É isso mesmo, pessoal. Você aí que recebe qualquer benefício do governo. Corra enquanto é tempo para atualizar o seu CPF. É muito fácil.

Basta você entrar no Google. Acessar o site da Receita Federal. E lá vão pedir algumas informações sobre a sua data de nascimento. O seu nome. Tá bom, e o seu CPF. Pessoal, se você não consegue fazer esse procedimento sozinho. Peça ajuda ao papai. Ao irmão. A titia. A vizinha. Mas não deixe de fazer. Para você não ser impedido de estar recebendo o seu benefício. Pessoal, deixa aqui nos comentários. Se você já fez a atualização do seu CPF. Não esquece de me seguir para estar recebendo mais notícias atualizadas. E aproveita e deixa um coraçãozinho. Pois ele é muito importante para nosso canal.

Checagem

Na parte da mensagem, vamos responder às seguintes perguntas: 1) O que diz a Lei 14.534/23 em relação ao CPF? 2) A Lei 14.534 obriga a pessoa a atualizar o CPF no site da Receita Federal para não perder o Bolsa Família? 3) É preciso atualizar o CPF no site da Receita Federal para não perder o Bolsa Família?

O que diz a Lei 14.534/23?

Antes de tudo, é preciso explicar o que é a tal Lei 14.534/23. Ela foi promulgada pelo governo Lula no dia 11 de janeiro de 2023 e tem o seguinte texto: 

Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Antes, o CPF não precisava constar em outros documentos (como no caso de RGs mais antigos). A regra também define o CPF como número de identificação único (inclusive substituindo o número do RG). As regras tinha um ano a passar a valer. Ou seja: passam a valer no dia 11 de janeiro de 2024.

A Lei 14.534/23 obriga a pessoa a atualizar o CPF no site da Receita Federal para não perder o Bolsa Família?

Apesar das novidades, a Lei 14.534/23 não obriga todas as pessoas que recebem benefícios sociais e estão no Bolsa Família a atualizarem o CPF no site da Receita Federal. Na realidade, o procedimento realizado não tem relação com uma ação que, desde o ano passado, está sendo feita com beneficiários de programas do governo federal.

É preciso atualizar o CPF no site da Receita Federal para não perder o Bolsa Família?

Não. O que acontece é que não é de hoje que o governo federal está tentando fazer o recadastramento de usuários para evitar o pagamento de benefícios irregulares em programas sociais. Neste sentido, algumas pessoas teriam que realizar o recadastramento no Cadúnico.

A regularização do CPF deve ser feita pelas pessoas (independentemente se recebem Bolsa Família) quando são notificadas pela Receita Federal. Porém, o procedimento não tem relação com a Lei 14.534/23 e também não tem relação com o pedido de recadastramento para quem recebe programas sociais.

Trocando em miúdos: alguns (não todos) que apresentaram divergências no CadÚnico precisam fazer o recadastramento. Dentro das divergências, é possível que o CPF irregular esteja entre elas (aí, sim, é preciso regularizar o documento). Porém, nada tem a ver com a lei que passa a valer em 11 de janeiro.

Conclusão

Fake news ❌

Não é verdade que a Lei 14.534/23 tenha relação com a atualização do CPF no site da Receita Federal. Tratam-se de duas ações distintas que podem gerar confusão, principalmente, em quem precisa de benefícios do governo federal.

Ps: Esse artigo é uma sugestão de leitores do Boatos.org. Se você quiser sugerir um tema ao Boatos.org, entre em contato com a gente pelo e-mail [email protected] e WhatsApp (link aqui: https://wa.me/556192755610)