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Ministro do STF, Alexandre de Moraes, não multou Balneário Camboriú em R$ 10 mil, após situação com moradores de rua

Alexandre de Moraes STF multou Balneário Camboriú em R$ 10 mil por cada morador de rua recolhido, diz boato (Foto: Reprodução/Facebook)

Boato – Alexandre de Moraes (STF) multou Balneário Camboriú em R$ 10 mil por cada morador de rua recolhido.

Análise

No dia 11 de março de 2024, um escândalo foi revelado em Santa Catarina. De acordo com o portal ND+, guardas municipais da cidade estariam recolhendo moradores de rua e realizando internações involuntárias, em Biguaçu (SC), uma cidade próxima à capital Florianópolis (SC).

E de acordo com uma história que está sendo compartilhada nas redes sociais, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, teria aplicado uma multa de R$ 10 mil ao município de Balneário Camboriú. Segundo a história, a multa teria sido aplicada por Moraes, após o STF saber sobre a situação no município. Ainda segundo a história, Alexandre de Moraes não teria dado alternativas de como combater os crimes violentos praticados pelos “viciados”. Confira:

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Versão 1: “Alexandre de Moraes acaba de estabelecer multa de R$ 10.000,00 para cada tentativa de condução coercitiva de morador de rua em Bal Camboriú. Não, Moraes não deu nenhuma sugestão do que fazer com viciados violentos que praticam crimes  e ocupam espaço público indevidamente. O Ministro também não se propôs a levar nenhum para casa”.

Versão 2: “EA NOTÍCIAS DIRETO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC. “Os intocáveis”. Em decisão do ministro Alexandre de Moraes, STF, estabeleceu uma multa de R$10 mil, para cada condução coercitiva ou forçada. O MPSC teria alertado o STF, onde o poder publico municipal estaria supostamente promovendo uma espécie de “higienização social”. As autoridades locais, incluindo o prefeito, o secretário municipal de Segurança Pública, a secretária de Desenvolvimento e Inclusão Social e o diretor do Departamento de Promoção Social, foram intimadas a seguir estritamente essas diretrizes, sob risco de sanções financeiras pessoais e institucionais”.

A história, rapidamente, se espalhou pelas redes sociais, em especial, no Facebook e no WhatsApp e deixou muitos moradores indignados. Apesar disso, a história apresenta as principais características de fake news na internet, como o caráter vago, alarmista, a falta de fontes confiáveis e a ausência de notícias sobre o assunto em veículos de comunicação confiáveis.

A partir daí, pesquisamos mais informações sobre essa história e agora vamos apresentar todos os detalhes: 1) Qual o contexto da história que envolve Balneário Camboriú, STF, moradores de rua e Alexandre de Moraes? 2) Alexandre de Moraes multou Balneário Camboriú em R$ 10 por morador de rua recolhido? 3) A multa à cidade é contra a lei?

Checagem

Qual o contexto da história que envolve Balneário Camboriú, STF, moradores de rua e Alexandre de Moraes?

Tudo começou com a reportagem, publicada pelo portal ND+, no dia 11 de março de 2024. A matéria denunciava uma prática que estaria ocorrendo no município de Balneário Camboriú (SC) com apoio de guardas municipais. De acordo com a reportagem, moradores de ruas estavam sendo abordados por vans pretas, com guardas municipais, que ofereciam levá-los para postos de saúde e, posteriormente, para o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Entretanto, ao chegar no CRAS, os moradores de rua eram encaminhados para um micro-ônibus, onde eram levados, contra suas vontades e sob violência, para uma comunidade terapêutica, localizada no município de Biguaçu (SC), próximo à capital Florianópolis (SC).

Após a história ser divulgada, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) se manifestou. Em um comunicado, o MPSC afirmou que o município de Balneário Camboriú (SC) estaria promovendo uma higienização social e encaminhou o caso para o Supremo Tribunal Federal (STF). Por sua vez, o STF alegou que desde agosto de 2023, após o julgamento de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), a Corte determinou que estados e municípios possuem a obrigação de cumprir as diretrizes previstas na Política Nacional para a População em Situação de Rua, estabelecida em 2009. Com isso, no dia 1º de abril de 2024, o ministro Alexandre de Moraes pediu para que a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestasse em até 5 dias sobre a situação apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina.

Em meio às decisões do STF e da PGR, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que a Prefeitura de Balneário Camboriú (SC) e outras pessoas deveriam pagar uma multa de R$ 10 mil a cada nova intervenção forçada contra os moradores de rua do município.

Alexandre de Moraes multou Balneário Camboriú em R$ 10 mil por morador de rua recolhido?

Não. Como explicamos anteriormente, a multa foi aplicada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no dia 2 de abril de 2024. A multa foi aplicada após a 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), protocolar uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Balneário Camboriú.

No dia 18 de março de 2024, o pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi aceito pela juíza, que proibiu que a Prefeitura realizasse novas intervenções contra os moradores de rua e determinou uma multa de R$ 10 mil em casos de novas intervenções contra a Prefeitura de Balneário Camboriú; o prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício José Satiro de Oliveira; o Secretário Municipal de Segurança Pública, Antonio Gabriel Castanheira; a Secretária Municipal de Desenvolvimento e Inclusão Social, Anna Christina Barichello e o Diretor de Departamento de Promoção Social, José Henrique Souza Pinto.

A multa à cidade é contra a lei?

Não é. Se fosse, a multa não seria aplicada contra a Prefeitura de Balneário Camboriú (SC). Como explicamos em todo o texto, a internação involuntária de moradores de rua, contra a vontade da pessoa, é proibida desde uma determinação do STF, em agosto de 2023. Além disso, a internação involuntária está prevista nas leis federais 10.216 e 11.343, que amparam o direito de pessoas com transtornos mentais ou dependentes químicos.

De acordo com as leis, a internação involuntária só pode ser realizada com um laudo médico individual em uma instituição hospitalar especializada (como os CAPS) ou se houver a presença de um familiar que possa solicitar e acompanhar todo o processo. As pessoas responsáveis pelo recolhimento dos moradores de rua não estavam cumprindo nenhuma das regras e, além de tudo, os moradores de rua estavam sendo encaminhados para uma comunidade terapêutica.

Por fim, algumas pessoas chegaram a apontar que o ministro do STF Alexandre de Moraes não teria apontado uma solução para o “problema” dos moradores de rua. Para começo de história, não é papel do STF ou do juiz (Poder Judiciário) sugerir políticas públicas. Essa função cabe ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo (vereadores, prefeitos, deputados, senadores, governadores, presidente etc). A função do Poder Judiciário é analisar se a lei está dentro dos parâmetros da Constituição e se ela está sendo cumprida.

Conclusão

Fake news ❌

A Prefeitura de Balneário Camboriú (SC), de fato, recebeu uma multa de R$ 10 mil caso descumpra as determinações do juiz. Entretanto, a multa não foi aplicada e muito menos motivada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes. Na realidade, a multa é resultado de uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Balneário Camboriú (SC), proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O STF tomou conhecimento sobre o caso das internações involuntárias contra moradores de rua no município e o ministro Alexandre de Moraes solicitou uma resposta da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre o caso, uma vez que, se comprovado, o caso estaria infringindo a lei.

Ps: Esse artigo é uma sugestão de leitores do Boatos.org. Se você quiser sugerir um tema ao Boatos.org, entre em contato com a gente pelo e-mail [email protected] e WhatsApp (link aqui: https://wa.me/556192755610).