Lei de Reforma do Congresso de 2013 é uma PEC #boato

By | 30/06/2016

Boato – Lei que quer a reforma geral do Congresso Brasileiro é uma iniciativa popular de proposta de emenda à constituição.

Mesmo com a mudança de governo a sequência de capítulos da crise política brasileira estampa as manchetes da imprensa todos os dias. Assim, a política continua sendo um tópico muito propício para a criação de boatos.

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Informação errada espalha que a Lei de Reforma do Congresso é uma PEC de iniciativa popular

Informação errada espalha que a Lei de Reforma do Congresso é uma PEC de iniciativa popular

Nem sempre é por questões de má fé, mas as histórias relacionadas ao cenário político do país se espalham rápido. Como exemplo, nos últimos tempos, tem-se compartilhado nas redes sociais uma mensagem de apoio à Lei de Reforma do Congresso de 2013 que pede para todos os brasileiros ajudarem a divulgar o conteúdo sugerido para esta Lei. E mais, afirma que ela é uma iniciativa popular de proposta de emenda à Constituição (PEC). Confira o texto:

*A COBRA VAI FUMAR*.

Em três dias, a maioria das pessoas no Brasil terá esta mensagem. Esta é uma idéia que realmente deve ser considerada e repassada para o Povo.

Lei de Reforma do Congresso de 2013 (emenda à Constituição) *PEC de iniciativa popular*: _Lei de Reforma do Congresso (proposta de emenda à Constituição Federal_)

  1. Fica abolida qualquer sessão secreta e não-pública para qualquer deliberação efetiva de qualquer uma das duas Casas do Congresso Nacional. Todas as suas sessões passam a ser abertas ao público e à imprensa escrita, radiofônica e televisiva.
  2. O congressista será assalariado somente durante o mandato. Não haverá ‘aposentadoria por tempo de parlamentar’, mas contará o prazo de mandato exercido para agregar ao seu tempo de serviço junto ao INSS referente à sua profissão civil.
  3. O Congresso (congressistas e funcionários) contribui para o INSS. Toda a contribuição (passada, presente e futura) para o fundo atual de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. Os senhores Congressistas participarão dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.
  4. Os senhores congressistas e assessores devem pagar por seus planos de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.
  5. Aos Congressistas fica vetado aumentar seus próprios salários e gratificações fora dos padrões do crescimento de salários da população em geral, no mesmo período.
  6. O Congresso e seus agregados perdem seus atuais seguros de saúde pagos pelos contribuintes e passam a participar do mesmo sistema de saúde do povo brasileiro.
  7. O Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõe ao povo brasileiro, sem qualquer imunidade que não aquela referente à total liberdade de expressão quando na tribuna do Congresso.
  8. Exercer um mandato no Congresso é uma honra, um privilégio e uma responsabilidade, não uma carreira. Parlamentares não devem servir em mais de duas legislaturas consecutivas.

“Se cada pessoa repassar esta mensagem para um mínimo de vinte pessoas, em três dias a maioria das pessoas no Brasil receberá esta mensagem. A hora para esta PEC – Proposta de Emenda Constitucional – é AGORA.

*É ASSIM QUE VOCÊ PODE CONSERTAR O CONGRESSO*.

_Se você concorda com o exposto, REPASSE. Caso contrário, basta apagar e dormir sossegado_.

Por favor, mantenha esta mensagem *CIRCULANDO* para que possamos ajudar a reformar o Brasil.

*Não se acomode !!!*

*Não adianta apenas* *reclamar!!!*

*Não custa repassar!!

Existe Lei de Reforma do Congresso?

Parece bem confuso, mas trocando em miúdos, o texto acima afirma que esta corrente é para apoiar uma proposta de mudança da Constituição Federal criada pelo povo. Apesar da pauta – a reforma do Congresso – ser extremamente necessária, o que as pessoas têm repassado é uma informação equivocada. Uma PEC (proposta de emenda à Constituição) nunca é uma iniciativa popular.

Confuso? Na verdade é bem simples. Para que haja qualquer mudança mínima na Constituição Brasileira é preciso que o Senado, a Câmara dos Deputados, o Presidente da República ou 1/3 das assembleias legislativas dos Estados sugiram uma PEC. E aí, só depois de um processo moroso, com análises em comissões do Congresso e votações de 1º e 2º turno é que se promulga (efetiva-se de vez) a mudança. Aqui vocês podem conferir o passo a passo do processo de uma PEC.

O fato é que a ideia da Lei de Reforma do Congresso ganhou muita força com as manifestações populares que tomaram as ruas do país em 2013. Essa ideia se espalhou pela web em forma de abaixo assinado para que se acelerasse a criação da PEC que fizesse essa reforma política. Porém, não se avançou muito no tema, por que dificilmente os membros do Congresso votarão uma reforma que os atinja assim, ‘na lata’. Pelo menos, quase ninguém mostra sinais disso.

De qualquer forma, o conteúdo dessa mensagem, que tão insistentemente querem que seja repassada, é só o texto da petição online que foi criada em 2013. Provavelmente, muitas pessoas entraram nessa corrente por desconhecimento sobre a burocracia brasileira.

Então, apenas recapitulando, a Lei de Reforma do Congresso não é uma PEC. Não pode ser, porque PECs não são propostas pela população. Logo, essa mensagem está errada. E não existe meio termo, mesmo que a intenção seja boa, o que não é verdadeiro, é boato.

13 thoughts on “Lei de Reforma do Congresso de 2013 é uma PEC #boato

  1. Márcio

    Tem que colocar isso no change.org, aquele site tem mais força que os outros.

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  2. Raul Rodrigues Garcia

    O movimento não diz que será o povo quem irá propor a lei, mas dará força para que ela seja implantada.
    Assim como foi o com o afastamento da presidenta Dilma e com o ex presidente Collor
    A participação popular é quem movimenta as coisas nesta país, pois como sabemos, somos representados por políticos, que sempre pendem para o lado mais forte.

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