Falta de nota fiscal garante pedágio grátis para motoristas #boato

Boato – A moda agora é pedir para nota fiscal ser emitida e a conta do pedágio ser mandada para a casa do motorista. Peça nota fiscal e passe de graça no pedágio.

Atualização em 31/08/2017: fomos informados pelo leitor Alexandre Chinna que, a partir de 1º de janeiro de 2018, as concessionárias terão, obrigatoriamente, que emitir nota fiscal. Vale ressaltar, porém, que a normativa da Receita Federal de 22 de agosto de 2017 não fala nada em gratuidade do sistema. 

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Uma das taxas que mais revolta algumas pessoas é a de tarifas de pedágio. Para elas, ainda é difícil concordar que para ter estradas decentes é preciso pagar. Porém, uma “tática” que apareceu para furar o pedágio começou a viralizar na internet.

Tudo começou com uma “campanha” lançada em redes sociais que consiste em pedir nota fiscal na cancela do pedágio. Se o atendente não der o CPF na nota, o motorista pode passar direto. Confira:

E a moda pegou, bora todo mundo fazer isso?Curta: Raspandos

Que loucura, né? Pois bem, essa história rendeu duas perguntas por parte dos leitores do Boatos.org: se o vídeo era verdadeiro e se realmente pedir nota fiscal em pedágios pode garantir o passe livre. As respostas são, respectivamente, sim e não.

Não conseguimos identificar exatamente quem era o sujeito, mas tudo aponta que o “furo” da cancela aconteceu no Paraná. O vídeo virou notícia em alguns jornais locais como, por exemplo, a Gazeta do Povo e o Portal Paraná.

Dito isso, saiba que o sujeito que pediu “nota fiscal no pedágio” não agiu de acordo com a legislação. Ao contrário do que alguns pensam (e que está sendo publicado inclusive em alguns blogs), as concessionárias não são obrigadas a emitir nota fiscal para usuários.

O assunto faz parte de uma polêmica que já rendeu inclusive ações exigindo a emissão do comprovante. Porém, as concessionárias foram desobrigadas a emitir nota fiscal por um motivo: o serviço prestado por elas não se encaixa na modalidade de comprova e venda (que recolhe ICMS e obriga a emissão da nota fiscal) e sim de serviço (que recolhe o ISS e não obriga a nota).

Mais do que isso: há grandes chances de o sujeito que “furou” o pedágio pague um valor muito mais salgado. Passar pela cancela sem pagar é uma infração de trânsito. Resulta em multa de R$ 127,69 e cinco pontos na carteira de motorista. Por isso, fica um conselho: você pode até ficar bravo com o pedágio. Mas se tentar fazer o que fez o sujeito do vídeo e acreditar em boato, pode se dar mal.

Esse artigo foi uma sugestão do leitor Renato Guarilha. Se você quiser sugerir um tema para o Boatos.org, entre em contato com a gente pelo site ou pelo Facebook.

Edgard Matsuki

Jornalista e caçador de falcatruas na internet

53 comentários em “Falta de nota fiscal garante pedágio grátis para motoristas #boato

  • 20/09/2017 em 11:56
    Permalink

    Bom Dia!

    Quem postou essa matéria dizendo que serviço prestado que recolhe ISS não e obrigado a fornecer nota fiscal esta bem desinformado, a partir do momento que vc presta um serviço se o tomador do serviço solicitar a nota fiscal de imediato a empresa que esta prestando o serviço esta obrigada a emitir a nota fiscal.

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  • 30/08/2017 em 17:34
    Permalink

    Simples assim, o colega jornalista e caçador de falcatruas não é pesquisador e muito menos advogado… ele mesmo devia publicar um boato deste post dele, afinal é um boato vária afirmações que ele faz baseado em notas das operadoras que citam a ANTT, claro que elas (concessionárias) vão espernear de todas as formas, mas dá uma lida no link aí!!! veja o que diz um advogado no site da jus.com.br.
    https://jus.com.br/artigos/45862/pedagio-e-a-obrigatoriedade-da-emissao-de-documento-fiscal

    PS. Só pra lembrar, é péssimo este desserviço prestado informando errado e não sabendo o correto para informar, fica lançando um monte de boatos!!

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  • 30/08/2017 em 12:11
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    A justificativa de ser um serviço é completamente equivocada. Empresas prestadoras de serviço são obrigadas a emitir Nota Fiscal sim.

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  • 29/08/2017 em 02:53
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    Eu uso o tag no parabrisas (SEM PARAR)
    Por tanto quem me envia fatura com nota fiscal é a empresa que administra o SEM PARAR. Estou fora do bate papo dos mestres em direito tributário. Kkkkkkk

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  • 24/08/2017 em 05:11
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    Misericórdia
    Então ptestadores de serviços estão dispensados de NfS?
    Matéria do blog sem fundamento legal. Despreparo total, sem mais comentários
    Perdeu ctéditos

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  • 23/08/2017 em 20:38
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    São obrigados a fornecer cupom fiscal

    Artigo é apenas mais um boato dos que já li, prestando verdadeiro desserviço ao cidadão

    Resposta
    • 23/08/2017 em 13:45
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      Mentira, pq está na Institução normativa FRB n° 1.099 de 15 de Dezembro de 2010 no qual diz que
      Dispõe de obrigatoriedade de instalação do equipamento de cupom fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias
      No uso das atribuições que conferem os incisos III e XXVIII do ART. 261 do regime interno da secretaria da receita federal do Brasil, aprovado pela portaria MF n° 125 em 4 de Março de 2009 e disposto o ART. 35 da lei n° 9.430 de 27 de Dezembro de1996
      ART. 1° parágrafo Único no que diz
      Em cada cabine de arrecadação nas praças de pedágios com emissão do cupom fiscal no momento da passagem do veículo é do pagamento do pedágio
      Parágrafo II diz
      Em cada dispositivo de sistema livre de passagem de veículos nas cabines de pedágio no qual não seja necessária a passagem do veículo com cupom fiscal consolidado

      Resposta
      • 30/08/2017 em 20:09
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        A FRB 1099 caiu recentemente na Normativa 1731 de 22 de agosto de 2017! sijut2.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=compilado&idAto=85566#1755618

        Resposta
      • 01/09/2017 em 00:16
        Permalink

        Muito bom mesmo precizamos precisamos de pessoas assim mostre nosso direitos e fazemos eles acontecerem não se negando a pagar o pedágio mais paralisando e querendo a nota fiscal pois somos obrigado a fazer imposto de renda com pena de multa se poder mandar este lingue sobre a lei da nota fiscal no meu [email protected] vou sair um dia pegar meu carro e reventiga meus direitos

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    • 24/08/2017 em 12:56
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      Se não tem condições de ajudar , por favor não atrapalhem ainda mais a cabeça das pessoas simples pra não dizer ignorantes . E muito irresponsável da parte de vocês darem informações errôneas sobre um assunto tão polêmico. Pesquisem antes de tentar ensinar . Ver pagina oficial da Receita Federal.
      normas.receita.fazenda.gov.br/sijuti2consulta/link.action?idAto=16070&visao=anotado O problema do Brasileiro é que nos não estamos acostumados a exigir nossos direitos , principalmente quando se deve fazer cumprir a lei em uma praça de pedágio , que pode acabar com a alegria de uma viagem familiar, um passeio ou uma tarefa a ser cumprida profissionalmente. O incomodo e tão grande que a maioria desiste e somos forçados a pegar estrada. Essa situação e comum em quase todas as áreas de serviços “públicos” ou direcionado a ele, prestados por organizações com grande valor monetário agregado as “supostas” praticas ilícitas. Sei que a maioria que escreveu , escreve aqui sabem disso, pois ao contrario desta pagina , eles pesquisam , estudam e vivenciam o referido assunto.

      Resposta
  • 22/08/2017 em 14:20
    Permalink

    Tarifa não é taxa.
    Taxa é uma espécie de tributo
    Tarifa é preço público

    Resposta
  • 22/08/2017 em 14:19
    Permalink

    O termo : … ” a taxa que mais revolta algumas pessoas é a de tarifas de pedágio”, não condiz .
    Taxa não é tarifa, taxa é uma espécie de tributo .
    Tarifa é preço público.
    Porém etá correto, pedágio pode ser tanto taxa como tarifa, se operado pelo Governo é taxa, operado por concessionárias é tarifa.

    Resposta
    • 23/08/2017 em 13:47
      Permalink

      Site não sabe de nada
      Não serve parametro
      Não sabem nem que taxa não é tarifa
      Então imagina entender de lei

      Resposta
  • 22/08/2017 em 12:47
    Permalink

    O “Boatos.org” deveria conferir se os seus comentaristas possuem alguma qualificação na área para evitar a publicação de bobagens, senão o próprio “boatos.org” figurará na lista das lendas que combate. A prestação de serviços obriga, sim, a emissão de Nota Fiscal de Serviços, que constitui comprovante fundamental da contraprestação tributária obrigatória ao Município onde se encontra jurisdicionado. É dever do cidadão exigir a emissão da NFs, com registro de boletim de ocorrência e denúncia aos órgãos fiscais, no caso de recusa da emissão. Agora, em minha opinião (pois o assunto é controverso), isso não isenta o usuário do pagamento do pedágio e, portanto, se o cidadão passou sem pagar, ambos demonstraram desinformação.

    Resposta
    • 23/08/2017 em 13:48
      Permalink

      No caso, nenhum dos caras que pedem o cupom fiscal, se recusa a pagar

      Resposta
  • 22/08/2017 em 11:04
    Permalink

    Falou besteira. ISS exige nota fiscal e é lei. Instrução normativa que é citada pelo site não é lei e por isso não tem valor legal. Isso é o que dar ficar fazendo copy/paste sem ter estudado o assunto a fundo.

    Resposta
  • 21/08/2017 em 13:55
    Permalink

    Voce esta muito desinformado.

    Sou autonomo e preciso SIM do cupom ou nota fiscal para poder abater do meu imposto de renda.

    Em uma conta rapida se gastar um ano com pedagio 3.000 reais, recupero na minha declaracao 850 reais. Nao acho pouco e me ajuda muito.

    Sem Documento Fiscal valido para a Receita, nao posso declarar esse custo.

    Resposta
  • 19/08/2017 em 13:18
    Permalink

    Duas coisas:
    1- Nota Fiscal ou Cupom fiscal: qualquer um deles serviria e tem valor fiscal. O Recibo (que eles fornecem) é que nao tem valor fiscal;

    2- Imagino que essas concessionárias além do ISS, ao final do ano fiscal também devem informar seu resultado financeiro (fiscal) e recolher Imposto de Renda sobre o resultado. Sem e emissão de CF ou NF torna-se fácil e provável a existência do famoso Caixa 2. Dinheiro sem rastro fiscal que tem o imposto sonegado (ISS e o IR) e pode ser empregado numa infinidade de atividades ilícitas como os que estão aparecendo exaustivamente nos jornais atualmente.

    Resposta
  • 18/08/2017 em 21:55
    Permalink

    É obrigatório a emissão de nota fiscal para ambos cliente e empresa como a receita vai saber oque ta entrando e saindo se não emite NF. Fica estranho, desconfiante quer cobrar o serviço mas vamos tentar respeitar o cliente e andar certo com a RF.

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  • 18/08/2017 em 09:13
    Permalink

    Meu amigo, vc é muito mal informado!
    Quer dizer que quem paga só ISS não precisa emitir nota fiscal…. Então como que a prefeitura de onde está lotado o pedágio vai saber quantos serviços essa concessionária prestou?
    Sugiro vc estudar um pouco… você está na classe de pessoas que desconhecem seus direitos.

    Resposta
    • 21/08/2017 em 13:53
      Permalink

      Vai se informar direitinho meu amigo. Onde vc leu que prestava de serviço não dar direito à emissão de NF? É por pessoas mal informadas e formadores de opinião contrária como vc é que estamos vivendo um caus. Cretinagem tem limite!

      Resposta
  • 29/12/2016 em 17:43
    Permalink

    O problema é que o Brasil, é um país que as leis não valem nada, oque vale aqui é uma tremenda putaria, aqui é, quem pode mais chora menos. A questão dá nota fiscal no pedágio é obrigatória sim, mas como a máquina do governo aqui é bandida, vai acabar sobrando para o mais fraco.

    Resposta
    • 10/09/2017 em 11:38
      Permalink

      Meus parabéns . como iremos debater com essa sacangem do governo .
      Que eu puder a não pagar nada para o governo .não pago . pq não recebo nada de volta deles

      Resposta
  • 21/07/2016 em 14:55
    Permalink

    Caro amigo, eu presto serviço ,não vendo produtos e pago ISS sobre os meus serviços. As concessionarias estão erradas.

    Resposta
  • 11/07/2016 em 17:47
    Permalink

    Que viagem bro… ICMS = Imposto sobre Circulação de Mercadorias e… SERVIÇOS! Esse site é uma piada, kkkkkk. Se fosse assim, você não pagaria ICMS na sua conta de luz, de telefone…

    Resposta
  • 05/03/2016 em 13:41
    Permalink

    ISS não obriga a emissão de um documento fiscal ? Vai estudar cara. Qualquer Venda de produto ou serviço a emissão da NF é obrigatório, o não cumprimento disso se chama sonegar imposto (Crime). Ou seja se você tem um CNPJ e vende produto ou serviço deve sim emitir.A lei é valida para todos, exceto para os que conseguem junto aos corruptos manobras para burlar o sistema.

    Resposta
  • 18/01/2016 em 18:53
    Permalink

    Já que é preciso a iniciativa privada para fazer o serviço do governo, manter as rodovias em boas condições para usuários já que pagamos os impostos para isso, era preciso deduzir as tarifas dos pedágios no IPVA, para quem utilizou as vias.

    Resposta
  • 23/09/2015 em 15:13
    Permalink

    A pergunta é: Como proceder nessa questão então? Qual o procedimento devido para aquisição da NF em pedágios?

    Resposta
    • 08/01/2016 em 02:50
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      Vai estudar…
      Instrução Normativa 1099 da receita Federal c/c com o CDC e Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária…

      Resposta
  • 06/09/2015 em 05:13
    Permalink

    Pra mim isso é um ABSURDO site boatos.org!!!! Para ter estradas decentes é preciso pagar pedágio??? Então aquele famoso impostozinho chamado CIDE que deve estar hoje aproximadamente 11% do preço da gasolina é o quê???? Por favor me respondam??? CIDE não seria o imposto para conservação e manutenção das estradas??? É correto pagar por coisa de qualidade sim, mas pagar duas vezes???? Ou privatizam as estradas para pagar só pedágio ou retiram esses pedágios! Estou errado???? Isso se chama revolta de uma nação inteira!!!

    Resposta
    • 09/09/2015 em 03:24
      Permalink

      Amigo, imposto não é vinculado com o serviço. A taxa sim é vinculada. Logo, qualquer imposto pode ser destinado a qualquer área.

      Resposta
  • 04/09/2015 em 21:27
    Permalink

    Prezados acho que há um equívoco em relação ao entendimento do caso em questão, pelo que vi na reportagem o atendente emitiu sim o cupom fiscal, porém o motorista exigiu a nota fiscal alegando que o cupom não serviria.

    Resposta
  • 04/09/2015 em 17:55
    Permalink

    Pois é, nós temos algumas discordâncias de LEI no Brasil. CTB diz o seguinte:

    Código de Transito Brasileiro:
    Art. 209 – Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento de pedágio:

    Infração – grave;
    Penalidade – multa.

    E o nossa querida Constituição? Alguém respeita?

    Constituição Brasileira de 1988.

    Art. 5.
    § XV – é livre a locomoção no teritório nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou sair com seus bens.

    As leis não deveriam obedecer a Lei maior da Nação?

    Resposta
    • 07/09/2015 em 13:33
      Permalink

      Sim, todo brasileiro tem o pleno direito de ir e vir. Sempre há mais de uma maneira de chegar a algum lugar, porém, as vias com melhores qualidades de trafego possuem pedágio. Se você não quer pagar pedágio para ir de São Paulo até o Rio de Janeiro, por exemplo, utilize a Rio-Santos ao invés da Dutra. Existe, então, sim a possibilidade de viagens sem o pagamento de pedágio. Mas normalmente elas são em vias esburacadas e/ou mais longas, e é o motivo para não serem escolhidas. Se você quer andar na Dutra para não danificar o seu carro, e não gastar a mais em gasolina, arque com a consequência de pagar pela qualidade do que você deseja.

      Resposta
    • 14/09/2015 em 19:11
      Permalink

      O problema é que o condutor foi autorizado a passar.
      Portanto, não cometeu infração do artigo 209 do CTB.
      Transpor sem autorização, bem claro, sem autorização.

      Resposta
    • 17/08/2017 em 23:16
      Permalink

      Eu acho que as pessoas confundem direito de ir e vir com direito de trânsito de veículo, em verdade você não faz parte do seu veículo e pode transitar livremente sem ele.
      O que muitas vezes acontece é que para ter acesso a alguns lugares com seu veículo e necessário cumprir certas exigências sendo uma delas o pagamento, lembrando que às estradas com pedágio estão sob concessão o que de certa forma as tornam particulares.

      Resposta
    • 24/08/2017 em 15:41
      Permalink

      O direito de ir e vim é do cidadão e não do veiculo,
      Leia novamente a lei e verá: … , podendo qualquer pessoa,…

      Resposta
  • 04/09/2015 em 09:11
    Permalink

    Essa legislação federal que foi comentada acima exige emissão de CUPOM fiscal, que não é o mesmo que NOTA fiscal. O documento emitido pelas praças de pedágio vale como cupom, sim, pelo que li a respeito.

    Resposta
  • 03/09/2015 em 19:11
    Permalink

    Se a concessionária recolhe o ISS para o município porque não emitir a NF ou o Cupom Fiscal? A única forma de recolher corretamente o ISS seria através da emissão de um documento fiscal, registrando cada centavo recebido. Com a emissão de simples recibos apenas a concessionária sabe o que recebe e os impostos são recolhidos com base no que é declarado, ou seja, se a concessionária lucra R$ 10 milhões e declara apenas R$ 1 milhão, o imposto vai ser gerado apenas para R$ 1 milhão. Outro detalhe, em qualquer birosca da periferia já é possivel pagar uma pinga com cartão de crédito (em segundos), porque será que isso não é possivel com pedágios? Ao receber em dinheiro vivo as concessionárias fazem ou declaram o que querer, ficando muito dificil para a fiscalização monitorar o destino/origem dos recursos. Em um país onde o governo aumenta imposto para arrecadar mais dos pobres, apertar o cerco contra essas concessionárias seria uma boa.

    Resposta
      • 05/09/2015 em 02:31
        Permalink

        O link que você colocou na verdade está concordando com a matéria. Lá está dizendo que as concessionárias são obrigadas a fornecer o cupom fiscal e não a nota fiscal.

        Resposta
        • 13/09/2015 em 15:57
          Permalink

          A pergunta é a seguinte! Quando foi que vc recebeu cupom fiscal de algum pedágio? O emintem é apenas um recibo! Um simples recibo! Cupom fiscal é, também um comprovante fiscal! O mesmo que nota! Deixa de ser tapado e presta mais atenção antes sair falando besteira!

          Resposta
  • 02/09/2015 em 23:23
    Permalink

    os jornais aqui do parana sao tendenciosos veja o q diz a lei

    2 de setembro de 2015 às 1:44:31 pm
    Instrução Normativa RFB nº 1.099, de 15
    de dezembro de 2010
    DOU de 17.12.2010
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de
    instalação de Equipamento Emissor de
    Cupom Fiscal pelas concessionárias
    operadoras de rodovias.
    O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO
    BRASIL , no uso das atribuições que lhe
    conferem os incisos III e XXVIII do art.
    261 do Regimento Interno da Secretaria
    da Receita Federal do Brasil, aprovado
    pela Portaria MF nº 125, de 4 de março
    de 2009 , e tendo em vista o disposto
    no art. 35 da Lei nº 9.430, de 27 de
    dezembro de 1996, nos arts. 61 a 63 da
    Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de
    1997 , no inciso XXIII do art. 10 da Lei
    nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
    e no art. 7º da Lei nº 11.033, de 21 de
    dezembro de 2004 ,
    RESOLVE:
    Art. 1º As pessoas jurídicas que aufiram
    receitas decorrentes de prestação de
    serviços públicos de concessionárias
    operadoras de rodovias ficam obrigadas
    a utilizar Equipamento Emissor de
    Cupom Fiscal (ECF) em seus
    estabelecimentos:
    Parágrafo único. Para fins de
    atendimento ao disposto no caput
    deverão ser instalados ECF:
    I – em cada cabine de arrecadação nas
    praças de pedágio, com a emissão do
    cupom fiscal no momento da passagem
    do veículo e do pagamento do pedágio;
    e
    II – em cada dispositivo de sistema de
    livre passagem de veículos nas cabines
    de pedágio, no qual não seja necessária
    a parada do veículo, com emissão de
    cupom fiscal consolidado.
    Art. 2º As pessoas jurídicas de que
    trata o caput do art. 1º somente
    poderão utilizar ECF cujo modelo esteja
    autorizado pela Secretaria da Receita
    Federal do Brasil (RFB).
    § 1º Os documentos emitidos pelo ECF
    devem conter, no mínimo:
    I – identificação do estabelecimento
    emissor no Cadastro Nacional de
    Pessoas Jurídicas (CNPJ);
    II – descrição dos serviços objeto da
    operação, ainda que resumida ou por
    códigos; e
    III – local, data, horário e valor da
    operação.
    § 2º O cupom fiscal consolidado,
    referido no inciso II do parágrafo único
    do art. 1º, identificará também o
    usuário de cada operação.
    § 3º A Coordenação-Geral de
    Fiscalização (Cofis) e a Coordenação-
    Geral de Tecnologia da Informação
    (Cotec) expedirão Atos Declaratórios
    Executivos Conjuntos que
    estabelecerão:
    I – os requisitos técnicos necessários
    para a autorização prevista no caput e
    para a emissão do cupom fiscal
    consolidado a que se refere o § 2º; e
    II – o formato e o conteúdo das
    informações referidas no § 1º.
    § 4º O equipamento em uso, sem a
    autorização a que se refere o caput ou
    que não satisfaça os requisitos deste
    artigo, poderá ser apreendido pela RFB
    e utilizado como prova de infração à
    legislação tributária, decorrente de seu
    uso.
    Art. 3º A partir da publicação dos atos
    previstos no § 3º do art. 2º, fica
    concedido o prazo de 180 (cento e
    oitenta) dias para instalação do ECF, às
    pessoas jurídicas de que trata o caput
    do art. 1º.
    Art. 4º Esta Instrução Normativa entra
    em vigor na data de sua publicação.
    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

    Resposta
  • 02/09/2015 em 20:47
    Permalink

    Boa tarde ao portal, acho estranho algumas informações que vcs publicaram nesta notícia: FALTA DE NOTA FISCAL, GARANTE PEDAGIOS GRÁTIS.

    Vou explicar o porquê desta minha opinião.

    Sou Representante Comercial e presto serviços para o Grupo São Francisco (www.saofranciscosaude.com.br ), e todas as vezes que faço qualquer prestação de serviço eu tenho que emitir NOTA FISCAL e os impostos que eu pago são : ISS, PIS, COFINS, IRPJ E CSLL, e no meu caso não pago ICMS, pois a minha atividade não inquadra este tipo de imposto. Para que façam o pagamento pela minha Prestação de Serviço eu tenho que emitir minha Nota Fiscal com 15 dias de antecedência para receber os meus honorários. Se eu me negar em emitir está Nota Fiscal, fico sem o meu pagamento.

    Agora vem a pergunta: COMO O GRUPO SÃO FRANCISCO irá provar que ele pagou pela minha prestação de serviço? E além disso, como ele irá dar saída deste dinheiro do seu caixa sem a minha Nota Fiscal ?

    Eu Thiago entendo, que o rapaz não se negou em pagar a prestação de serviço dos Pedagios, ele só pediu que o atendente emiti – se a NOTA FISCAL, como o mesmo não emitiu a Nota o cliente não pagou pela prestação de serviço que está sendo dada a ele.

    OBS: ELE DEIXA BEM AVISADO NO VÍDEO QUE O PEDAGIO ENVIE EM SUA CASA O BOLETO E A NOTA FISCAL, PARA QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEJA PAGA.

    Se eles querem receber, é simples emita a Nota Fiscal, pois é direito do cidadão brasileiro.

    Outra observação, se eles recebem qualquer valor, eles têm que emitir Nota Fiscal para recolher o imposto ISS. O QUE CUSTA EMITIR PARA NÓS CONSUMIDORES?

    Emitindo a Nota Fiscal eles estão mostrando da onde vem o dinheiro e de quem recebeu pelos serviços prestados.

    Obrigado,

    Thiago

    Resposta
  • 02/09/2015 em 15:49
    Permalink

    Tentando contribuir para a discussão.

    Que norma desobrigou os pedágios de emitirem nota fiscal? O link apontado leva a uma página de um pedágio, portanto diretamente interessada na questão, que sequer cita a norma que teria desobrigado.

    Por outro lado, a Instrução Normativa nº 1.099/2010 da Receita Federal ainda parece estar em vigor, salvo melhor juízo. E ela dispõe que a Nota Fiscal deve ser emitida em cada cabine, expressamente.

    Essa IN foi uma determinação expressa do TCU, o que pode ser encontrado em sites como a Folha de São Paulo.

    Acho melhor conferir com mais zelo as normas citadas, para chegarmos a uma conclusão mais fundamentada.

    Resposta

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