Lei de Reforma do Congresso de 2013 é uma PEC #boato

Boato – Lei que quer a reforma geral do Congresso Brasileiro é uma iniciativa popular de proposta de emenda à constituição.

Mesmo com a mudança de governo a sequência de capítulos da crise política brasileira estampa as manchetes da imprensa todos os dias. Assim, a política continua sendo um tópico muito propício para a criação de boatos.

Informação errada espalha que a Lei de Reforma do Congresso é uma PEC de iniciativa popular
Informação errada espalha que a Lei de Reforma do Congresso é uma PEC de iniciativa popular

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Nem sempre é por questões de má fé, mas as histórias relacionadas ao cenário político do país se espalham rápido. Como exemplo, nos últimos tempos, tem-se compartilhado nas redes sociais uma mensagem de apoio à Lei de Reforma do Congresso de 2013 que pede para todos os brasileiros ajudarem a divulgar o conteúdo sugerido para esta Lei. E mais, afirma que ela é uma iniciativa popular de proposta de emenda à Constituição (PEC). Confira o texto:

*A COBRA VAI FUMAR*.

Em três dias, a maioria das pessoas no Brasil terá esta mensagem. Esta é uma idéia que realmente deve ser considerada e repassada para o Povo.

Lei de Reforma do Congresso de 2013 (emenda à Constituição) *PEC de iniciativa popular*: _Lei de Reforma do Congresso (proposta de emenda à Constituição Federal_)

  1. Fica abolida qualquer sessão secreta e não-pública para qualquer deliberação efetiva de qualquer uma das duas Casas do Congresso Nacional. Todas as suas sessões passam a ser abertas ao público e à imprensa escrita, radiofônica e televisiva.
  2. O congressista será assalariado somente durante o mandato. Não haverá ‘aposentadoria por tempo de parlamentar’, mas contará o prazo de mandato exercido para agregar ao seu tempo de serviço junto ao INSS referente à sua profissão civil.
  3. O Congresso (congressistas e funcionários) contribui para o INSS. Toda a contribuição (passada, presente e futura) para o fundo atual de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. Os senhores Congressistas participarão dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.
  4. Os senhores congressistas e assessores devem pagar por seus planos de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.
  5. Aos Congressistas fica vetado aumentar seus próprios salários e gratificações fora dos padrões do crescimento de salários da população em geral, no mesmo período.
  6. O Congresso e seus agregados perdem seus atuais seguros de saúde pagos pelos contribuintes e passam a participar do mesmo sistema de saúde do povo brasileiro.
  7. O Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõe ao povo brasileiro, sem qualquer imunidade que não aquela referente à total liberdade de expressão quando na tribuna do Congresso.
  8. Exercer um mandato no Congresso é uma honra, um privilégio e uma responsabilidade, não uma carreira. Parlamentares não devem servir em mais de duas legislaturas consecutivas.

“Se cada pessoa repassar esta mensagem para um mínimo de vinte pessoas, em três dias a maioria das pessoas no Brasil receberá esta mensagem. A hora para esta PEC – Proposta de Emenda Constitucional – é AGORA.

*É ASSIM QUE VOCÊ PODE CONSERTAR O CONGRESSO*.

_Se você concorda com o exposto, REPASSE. Caso contrário, basta apagar e dormir sossegado_.

Por favor, mantenha esta mensagem *CIRCULANDO* para que possamos ajudar a reformar o Brasil.

*Não se acomode !!!*

*Não adianta apenas* *reclamar!!!*

*Não custa repassar!!

Existe Lei de Reforma do Congresso?

Parece bem confuso, mas trocando em miúdos, o texto acima afirma que esta corrente é para apoiar uma proposta de mudança da Constituição Federal criada pelo povo. Apesar da pauta – a reforma do Congresso – ser extremamente necessária, o que as pessoas têm repassado é uma informação equivocada. Uma PEC (proposta de emenda à Constituição) nunca é uma iniciativa popular.

Confuso? Na verdade é bem simples. Para que haja qualquer mudança mínima na Constituição Brasileira é preciso que o Senado, a Câmara dos Deputados, o Presidente da República ou 1/3 das assembleias legislativas dos Estados sugiram uma PEC. E aí, só depois de um processo moroso, com análises em comissões do Congresso e votações de 1º e 2º turno é que se promulga (efetiva-se de vez) a mudança. Aqui vocês podem conferir o passo a passo do processo de uma PEC.

O fato é que a ideia da Lei de Reforma do Congresso ganhou muita força com as manifestações populares que tomaram as ruas do país em 2013. Essa ideia se espalhou pela web em forma de abaixo assinado para que se acelerasse a criação da PEC que fizesse essa reforma política. Porém, não se avançou muito no tema, por que dificilmente os membros do Congresso votarão uma reforma que os atinja assim, ‘na lata’. Pelo menos, quase ninguém mostra sinais disso.

De qualquer forma, o conteúdo dessa mensagem, que tão insistentemente querem que seja repassada, é só o texto da petição online que foi criada em 2013. Provavelmente, muitas pessoas entraram nessa corrente por desconhecimento sobre a burocracia brasileira.

Então, apenas recapitulando, a Lei de Reforma do Congresso não é uma PEC. Não pode ser, porque PECs não são propostas pela população. Logo, essa mensagem está errada. E não existe meio termo, mesmo que a intenção seja boa, o que não é verdadeiro, é boato.

30 comentários em “Lei de Reforma do Congresso de 2013 é uma PEC #boato

  • 25/04/2017 em 23:04
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    Como fazer essa próstata reforma constitucional popular, passar a ser verdade.
    E quando os brasileiros vão se unir para irmos a Brasília fechar o congresso e a câmara e dar um basta em Temer e nessa corja de corruptos.

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    • 20/07/2017 em 14:00
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      Basta saber votar, aí tudo muda sem nenhum esforço desnecessário, pois lembre: todos eles foram legitimamente votados. :)

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  • 24/04/2017 em 12:59
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    A ingenuidade ou ignorância do brasileiro é tamanha que ele acredita muito mais em boatos do que nos fatos.
    A falta de interesse por tudo que acontece no meio político faz com que continuemos dominados pela classe política profissional, suja e corrupta.

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    • 30/04/2017 em 13:38
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      O brasileiro é ingênuo ou desconhece as leis? Ninguém ensina nas escolas como funciona essas engenhocas que a todo momento funciona de um jeito descordo com o interesse do parlamentar! Se ele for poderoso dá- se um jeito e passa…. qualquer coisa e ainda chamam agente de ingenuo!!!!!!! Divulguem isso numa plataforma laica que possamos confiar! Devido a isso que não acreditamos mais em nada ou os poucos que querem colaborar ficam correndo em círculos atras de uma cenoura montados em um burro com a cara é a cenoura na cara dele! Oras está na cara que ninguém vai conseguir que o burro sacie a sua fome! Alguém aí , imprensa não vendida, divulgue para nós o que podemos fazer para degolar politicamente essa corja!

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  • 14/04/2017 em 15:33
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    Tem que acaba realmente com regalias, afinal com salários deles poderiam pagar seu plano de saúde, ter seu próprio carro pagarem sua própria gasolina, sua alimentação e ter seu próprio imóvel, até pq se trabalham para gente que é o povo, somos obrigado somente pagar seus salários isso claro com jornada de trabalho 44 horas semanas…
    E claro deveria ter um relógio de ponto digital online e pública de facil aceesso para povo à final são nossos funcionários

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  • 04/04/2017 em 11:03
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    Não é bem um boato. É apenas iniciativa popular feita da forma errada, pois ainda não é possivel fazer PEC por iniciativa popular.
    Mas,…. o que o site não informa (porque????) é que existe a PEC 286/13, de autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) propondo a possibilidade de abaixo assinados populares com 1% no mínimo de assinaturas propondo PECs e, mudança na lei atual de criação de lei por iniciativa altarendo para 0,5% a exigência mínima de assinaturas em relação ao eleitorado total do País.

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  • 27/03/2017 em 02:21
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    iNFELIZMENTE ESTAMOS NUM PAÍS DE ………,CERCADOS DE POLÍTICOS LADROES SaFADOS E MUITO CORRUPTO… (COM raríssimas exceções). NÃO POSSO COLOCAR TUDO PORQUE SENÃO VCS NÃO PUBLICAM. Se publicarem essa pérola, JÁ É UM FAVOR.

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  • 26/03/2017 em 16:56
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    Me desculpem a sinceridade mas o brasileiro nem lê o que assina.
    Estão assinando uma lista da AAVAZ de 2013 a ser entre ao ex-ministro Joaquim Barbosa!!! (isso já era!)
    Pelo amor de Deus, leiam as coisas com atenção!!! (senão o Brasil não sai do buraco)

    Parabéns, boatos.org , uma luz no túnel da ignorância!

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  • 26/03/2017 em 16:34
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    Oh, povo desorientado! As listas na internet são fake!
    Principalmente as “.com.br” que não são ONGs!!!
    Onde já se viu uma lista sem número de documento para ter validade?
    ACORDEM! Deixem de ser crianças!

    Resposta
  • 26/03/2017 em 16:33
    Permalink

    Oh, povo desorientado! As listas na internet são fake!
    Principalmente as “.com.br” que não são ONGs!!!
    Onde já se viu uma lista sem número de documento para ter validade. ACORDEM! Deixem de ser crianças!

    Resposta
  • 24/03/2017 em 11:20
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    Existiu sim a idéia legislativa, como se diz. Mas provavelmente teve poucoapoio por falta de divulgação. A inscrição por apoios que fosse levada ao congresso acabou em janeiro de 2016.

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    • 26/03/2017 em 16:46
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      Ela obteve “incríveis” 63 apoiadores. O país da piada pronta (quantos votam no BBB, milhões?)

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  • 24/03/2017 em 10:37
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    Está rolando uma conversa que esta PEC chegou ontem ao Congresso com 2.500.000 assinaturas. E aí procede?

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  • 08/01/2017 em 21:14
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    Mesmo sendo boato acho que nos povo temos que tomar a frente disso.A PEC é prevista pela própria constituição.

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  • 26/12/2016 em 10:36
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    Considerando que tantas noticias saem, e está cada vez mais difícil de saber o que é verdade , nada mais justo de ficar informada. atenciosamente Angelina

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  • 29/11/2016 em 21:09
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    Tem que colocar isso no change.org, aquele site tem mais força que os outros.

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  • 04/10/2016 em 16:48
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    O movimento não diz que será o povo quem irá propor a lei, mas dará força para que ela seja implantada.
    Assim como foi o com o afastamento da presidenta Dilma e com o ex presidente Collor
    A participação popular é quem movimenta as coisas nesta país, pois como sabemos, somos representados por políticos, que sempre pendem para o lado mais forte.

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