Boato – PMDB e PSDB votam pelo fim da CLT na Câmara dos Deputados. Acabou o FGTS, 13º e Férias.
Que o clima político no Brasil está bem dividido, isto é fato. No meio do fogo cruzado, a imprensa acaba com papel de informar o cidadão da forma mais fidedigna possível. Mas nem sempre isso acontece, tanto para um lado como para o outro. E é o caso do nosso texto de hoje.
Tem circulado com força nas redes sociais uma reportagem publicada em 2015 pelo jornal goiano Diário da Manhã (um dos maiores do estado) que aponta que o “PSDB e o PMDB votaram pelo fim da CLT”. A reportagem se refere à votação da PL 4330/2004, que trata da terceirização. Leia a matéria e a gente explica depois:
PMDB e PSDB votam pelo fim da CLT
Os deputados federais goianos do PMDB, PSDB, PP, PPS, PTB, PSD e PDT votaram na noite de quarta-feira, em Brasília, pelo fim da CLT – a Consolidação das Leis do Trabalho –, criadas em 1934 pelo presidente Getúlio Vargas (PTB). Com o voto dos peemedebistas e da bancada marconista, os trabalhadores goianos ficam agora sem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), 13º salário e férias. Pois é disto que trata o Projeto de Lei (PL) 4330/2004, que foi aprovado em primeira votação por 324 votos a favor, contra 137, duas abstenções, totalizando 463 votantes. Entre os deputados federais goianos, apenas Rubens Otoni (PT) não votou pelo fim da CLT.
Apresentado como projeto para “regulamentar a contratação de trabalhadores terceirizados”, a PL 4330 é o maior golpe já dado contra o trababalhador brasileiro. Nem mesmo a ditadura militar, instalada no Brasil em 1º d eabril de 1964, ousou acabar com a CLT. O fim das garantias ao trabalhador foi orquestrada pelo presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que havia se comprometido com empresários em colocar a matéria em votação em regime de urgência. O PL 4330/2004 é de autoria do ex-deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Concidentemente, Mabel foi um dos coordenadores da campanha de Eduardo Campos à presidência da Câmara dos Deputados.
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Fim da CLT foi aprovado?
Não precisamos dizer que a fonte confiável e o título bélico serviram de munição aos defensores do governo em redes sociais. Só há um probleminha, a matéria do DM está totalmente errada. Vamos aos fatos.
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Para quem não lembra, a PL da Terceirização realmente foi muito polêmica em 2015. O grande X da questão seria a abertura da possibilidade de se contratar trabalhadores terceirizados para atividades-fim (que são o objetivo da empresa). Além disso, permitiria a “terceirização da terceirização”. Ou seja, uma empresa poderia contratar outro que contrataria outro para prestar serviços.
À época que a PL foi aprovada, eu fiz uma matéria para o Portal EBC para levantar a opinião dos trabalhadores em relação ao projeto. As opiniões foram divididas. E a grande crítica ao projeto é que normalmente trabalhadores terceirizados têm piores condições de trabalho do que contratados. Assista:
Agora um detalhe: mesmo os mais críticos ao projeto não falam em “fim da CLT” como prevê a tal matéria. Mesmo que é trabalhador terceirizado tem direito a férias, 13º e fundo de garantia. Ele pode não estar prestando serviço a empresa beneficiada, mas está prestando serviço a uma empresa (que cuida do serviço terceirizado).
Para ficar mais claro, vamos dar um exemplo. Um banco contrata uma empresa para cuidar do telemarketing e esta empresa contrata trabalhadores. Pela lógica da matéria, esses funcionários terceirizados não receberiam nenhum direito da CLT. Isso é errado. Eles recebem sim.
Vale lembrar que a PL da Terceirização está parada no Senado desde que foi aprovada na Câmara. Por ser polêmica e gerar divergências, deve ficar parada por mais um bom tempo na Casa.
Resumindo: há sim uma votação que foi apoiada em peso por deputados de partidos como PSDB e PMDB e ela é polêmica. Porém, em nada a PL da Terceirização fala em fim da CLT. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.